Maioridade penal na gaveta: o governo quer a PEC da Segurança sem o debate que o país pede
O Planalto trabalha para tirar a redução da maioridade penal da PEC votada nesta terça no Senado. Empurrar o tema para uma PEC separada, sem data, é adiar de novo uma decisão que cabe ao Congresso.
O Senado analisa nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, primeiro grande teste do governo Lula no Congresso depois da reeleição. O texto precisa de 49 votos, três quintos da Casa, em cada um dos dois turnos. O conteúdo da PEC tem apoio dos dois lados. O impasse está num assunto que o governo prefere não votar: a redução da maioridade penal.
O que está na mesa
A PEC 18/2025 põe na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, define o papel das guardas e polícias municipais, amplia a atuação da PRF em ferrovias e hidrovias federais, endurece a progressão de regime para integrantes de facções e milícias e prevê o confisco de bens ligados ao crime. Passou pela Câmara e pela CCJ do Senado, onde foi aprovada em 14 de outubro, com relatoria de Rogério Carvalho (PT-SE).
No meio do caminho surgiram as emendas. A da oposição, liderada por Rogério Marinho (PL-RN), baixa a idade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos hediondos, na tortura, no tráfico e no terrorismo. Até o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda para reduzir a idade para 16 anos nos crimes hediondos. Foi essa emenda que fez Davi Alcolumbre tirar a PEC da pauta de 15 de outubro.
A estratégia do Planalto
O ministro José Guimarães, das Relações Institucionais, chegou a Brasília na segunda para pedir votos e foi direto: o governo quer a PEC como veio da Câmara. Segundo ele, a emenda de Camilo será retirada e a da oposição, se não houver acordo, vai a voto, com o governo dizendo ter votos para derrubá-la.
Não dá para misturar
José Guimarães, ministro das Relações Institucionais
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), chamou o tema de corpo estranho à PEC. A saída desenhada por Randolfe Rodrigues é o relator rejeitar as emendas e mandar a maioridade para uma PEC própria, anexada a uma proposta que já está na Câmara, com calendário próprio. O argumento oficial é prático: qualquer mudança feita pelo Senado devolve o texto à Câmara e atrasa a promulgação.
Marinho já avisou que a oposição vota a favor da PEC, mas vai insistir na redução da maioridade no plenário.
Análise F5 ao vivo
O argumento do atraso tem sua lógica, mas esconde o essencial. Se a PEC voltar à Câmara, volta para a mesma Casa que já a aprovou e que pode votá-la de novo em semanas. O que o governo quer evitar mesmo é o voto nominal sobre a maioridade penal, um tema em que a própria bancada do PT se dividiu e em que o líder do partido no Senado chegou a assinar emenda. Mandar o assunto para uma PEC paralela, sem data, é o jeito conhecido de enterrar uma discussão sem precisar dizer não a ela.
A idade penal está no artigo 228 da Constituição. Existe a tese de que ele seria cláusula pétrea, protegido pelo artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, por tratar de direito individual. É uma tese, não uma decisão: a Constituição não lista o artigo 228 entre os pontos que não podem ser mudados, e cabe ao Congresso, que tem o poder de emendar a Carta, enfrentar a pergunta. Se houver dúvida de constitucionalidade, ela se resolve depois, no lugar próprio. O que não faz sentido é o Legislativo abrir mão de deliberar por conveniência do Executivo.
Uma PEC que se apresenta como resposta ao crime organizado e endurece regras para chefes de facção não deveria fugir da pergunta sobre os adolescentes que essas mesmas facções recrutam. O país pode decidir manter os 18 anos, baixar para 16 nos hediondos ou ir além. O que o eleitor merece é saber como cada senador vota. Separar o debate pode até ser defensável, desde que venha com data marcada para a votação. Sem isso, é gaveta.
Fontes: CNN Brasil, Jornal de Brasília, Metrópoles, Constituição Federal (arts. 60 e 228). Texto escrito pela redação com as próprias palavras, a partir das fontes citadas.
