Fux assume ações contra a MP que proibiu as bets e dá 72 horas para o governo responder
Operadoras legalizadas pedem ao STF que suspenda a medida de Lula. Decisão sobre o mérito fica para depois do primeiro turno, e o setor fala em perda de empregos e migração para o mercado clandestino.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, vai relatar os pedidos do setor de apostas contra a medida provisória do presidente Lula (PT) que proibiu as bets no país. A distribuição foi confirmada nesta sexta-feira (2).
Fux deu 72 horas para a Advocacia-Geral da União e a Presidência se manifestarem, prazo que a própria AGU havia pedido no começo da semana. Com isso, a análise do caso fica para depois do primeiro turno, marcado para domingo (4).
O que a MP fez
Lula anunciou em 25 de setembro a proibição imediata das apostas de quota fixa, dos jogos online e dos cassinos virtuais, como o Jogo do Tigrinho. Também mandou ao Congresso um projeto que cria penas para quem explorar ou divulgar esses jogos. O presidente citou o endividamento das famílias e o vício em apostas.
O que pedem as empresas
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) querem a suspensão total da MP até o Congresso votar o texto ou até o STF julgar as ações sobre o tema. As entidades alegam que:
- não houve urgência que justificasse uma medida provisória;
- cada operadora legalizada pagou R$ 30 milhões de outorga para funcionar e não recebeu o dinheiro de volta;
- a MP veio sem estudo de impacto na arrecadação, no financiamento do esporte e do turismo e nos empregos formais do setor;
- os apostadores podem migrar em massa para sites clandestinos.
Outra entidade, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), entrou com ação pedindo que o STF declare a MP inconstitucional.
O lado do governo
O governo Lula sustenta que as bets trazem piora da saúde mental, sobrecarga do SUS, dívida e perda de renda das famílias, efeito no consumo e peso maior sobre quem ganha menos.
Análise F5 ao vivo
Para quem tem empresa, o caso vai além das bets. Uma atividade autorizada pelo próprio governo em 2023, com licença paga e regra de conformidade cumprida, foi fechada de um dia para o outro por medida provisória. É esse o ponto que o STF vai olhar primeiro: se havia a urgência que a Constituição exige no art. 62.
Há efeito direto no comércio e nos serviços. O governo aposta que o dinheiro que ia para o celular volte para o consumo e para o pagamento de dívidas. Do outro lado, agências, influenciadores, clubes e veículos que viviam do patrocínio das casas de aposta perdem essa receita enquanto a MP valer.
A lição para o empresário é prática: negócio que depende de uma única licença ou de um único tipo de anunciante corre risco regulatório alto, ainda mais em ano de eleição. Vale revisar contratos com cláusula de rescisão por mudança de lei e não concentrar receita num setor que pode mudar por decreto.
Fontes: g1, CartaCapital, CNN Brasil. Texto escrito pela redação com as próprias palavras, a partir das fontes citadas.
