Senado aprova PEC da Segurança por 75 a 0 e texto vai à promulgação; veja o que muda
Proposta coloca o Susp na Constituição, blinda fundos e endurece regras para facções e milícias. A maioridade penal ficou de fora por dois votos e vai virar PEC separada.
O Senado concluiu na noite desta terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). O texto passou por 73 votos a 0 no primeiro turno e por 75 a 0 no segundo, sem nenhum voto contrário. Como já tinha sido aprovado pela Câmara e voltou sem mudança de mérito, segue direto para promulgação pelas Mesas das duas Casas. Emenda à Constituição não passa por sanção do presidente.
A unanimidade veio depois da disputa da tarde. Por 38 a 36, os senadores decidiram tirar do texto as emendas que reduziam a maioridade penal. Se elas entrassem, a PEC teria de voltar para a Câmara, o que adiaria a promulgação que o governo Lula quer ainda este ano.
O que muda com a PEC
- O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) entra na Constituição, para integrar as polícias da União, dos estados e dos municípios.
- Metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) passa a ser repassada obrigatoriamente a estados e ao DF.
- FNSP, Funpen e Funapol ficam protegidos contra bloqueios, com as exceções do texto, e a segurança recebe 10% do superávit do Fundo Social.
- A Polícia Rodoviária Federal ganha o patrulhamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais.
- Integrantes de facções e milícias ficam sujeitos a presídio de segurança máxima, perdem benefícios como progressão de regime e saída temporária, e os bens obtidos com o crime podem ser confiscados e enviados aos fundos de segurança.
- A execução penal ganha capítulo na Constituição, com o Sistema de Políticas Penais e o papel da Polícia Penal reforçado.
- O texto cria regras para polícias municipais, com exigências de formação, capacidade financeira e fiscalização.
Ficou de fora o repasse de 10% a 30% da arrecadação das bets para os fundos de segurança, que chegou a ser discutido. Uma emenda do líder do PL, Carlos Portinho (RJ), permite ressarcir as Forças Armadas com dinheiro do FNSP em operações de Garantia da Lei e da Ordem. A PEC também não cria o Ministério da Segurança Pública: Lula já disse que vai mandar um projeto próprio para isso.
Como votaram os partidos na maioridade
No destaque da maioridade penal, PL, PP, Republicanos, PSDB e Podemos votaram para manter a redução na PEC. PSD, MDB, PT, PSB e União votaram para tirar, segundo a CNN Brasil. Portinho registrou abstenção e disse que foi erro; a ata deve contar o voto dele como contrário à retirada.
É inadmissível que sejam retirados dos senadores e senadoras o direito e a prerrogativa do mandato
Efraim Filho (PL-PB), segundo a Agência Senado
O que acontece agora com a maioridade
As duas emendas, a de Rogério Marinho (PL-RN), com 16 anos como regra e 14 para crimes hediondos, e a de Camilo Santana (PT-CE), com 16 anos só para hediondos, vão tramitar como uma PEC autônoma. Houve acordo entre Eduardo Braga (MDB-AM), Portinho e a líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), para levar o tema direto ao plenário, sem passar pela CCJ. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que vai esperar um pedido de calendário especial e prometeu rapidez.
Ponto de atrito com a PF
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) criticou o trecho que garante a investigação da PF "sem prejuízo" das atribuições das polícias da Câmara e do Senado. Os delegados veem risco de sobreposição de apurações. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a redação só deixa mais claras as competências de cada órgão.
Análise F5 ao vivo
O 75 a 0 diz muito sobre o tema: ninguém em Brasília quer votar contra segurança pública. Por isso mesmo a PEC virou palco da disputa que importava, a maioridade penal, e o governo venceu por dois votos usando o argumento do calendário. A Constituição exige 49 votos em cada turno para mudar o texto (art. 60, § 2º); a maioridade em 18 anos está no art. 228 e continua lá.
Agora a cobrança é dupla. A PEC separada da maioridade tem acordo para andar rápido, e o Senado precisa cumprir esse acordo sem deixar o assunto morrer na gaveta. E o dinheiro dos fundos, que a PEC promete proteger, tem de chegar de fato aos estados, onde está a polícia que patrulha a rua. Promessa constitucional sem repasse não muda a vida de ninguém.
Merece atenção também o trecho da Polícia Legislativa. O art. 144 da Constituição lista quem faz polícia judiciária no país. Abrir espaço para as polícias da Câmara e do Senado investigarem crimes, sem controle claro, é o tipo de detalhe que pode virar disputa de competência no STF.
Fontes: Agência Senado, Poder360, Poder360, CNN Brasil. Texto escrito pela redação com as próprias palavras, a partir das fontes citadas.
